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COMUNICADO AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS

01/06/2020 - Igeprev/Governo do Tocantins

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO), apresenta a todos os militares inativos e aos pensionistas militares, os esclarecimentos sobre a aplicação, por este Instituto de Previdência, das normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, houve cumprimento à alteração promovida na Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo sido estabelecidas novas regras de inatividade militar no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, acrescentando os artigos 24-A a 24-J.

Nesses termos, o art. 24-C estabelece que a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de contribuição será a totalidade da remuneração, não mais se aplicando a base de cálculo anterior, que se referia somente ao montante que excede ao teto do INSS ou ao dobro desse teto.

De consequência, o valor da contribuição aumentou a partir da competência maio, realizada no último pagamento, alcançando até aqueles que não contribuíram anteriormente.

Por outro lado, como houve redução da alíquota de contribuição, passando de 12% para 9,5% este ano, e 10,5% a partir de 2021, há diferenças a serem restituídas aos militares inativos e aos pensionistas militares, uma vez que a referida alíquota passou a incidir a partir da competência janeiro de 2020, e só foi aplicada a partir de março de 2020.

Segundo o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima, “todavia, a diferença cobrada, a maior será compensada pela diferença a menor da base de cálculo, uma vez que o percentual de 9,5% deve incidir sobre o total da remuneração, mas, devido à demora na adequação do nosso sistema informatizado, houve incidência somente sobre o montante que excede ao teto do INSS, ou seja, sobre o que excede a R$ 6.101,06,” explica o presidente do Igeprev.

“Com isso, somente a partir do último pagamento esse impacto do aumento da base de cálculo foi sentido, e será maior quando as diferenças de contribuição efetuadas a menor, começarem a serem descontadas,” pontua Sharlles Fernando.

É importante esclarecer, também, que o aumento no valor da contribuição militar, diminui a margem consignável, o que pode não gerar o desconto da parcela de eventuais empréstimos consignados.

O Igeprev esclarece ainda, que os valores a serem descontados, em razão de contribuição a menor, começarão a partir da comunicação formal do Instituto aos respectivos impactados, e serão efetuados no limite de até 10% do montante da remuneração.