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IGEPREV participa de reunião sobre os impactos da PEC 006/2019, que trata sobre a reforma da previdência

21/03/2019 - Morgana Taíse/ Governo do Tocantins

O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV-TO), Sharlles Fernando Bezerra Lima, participou nessa quarta-feira, 20, em Brasília, de uma reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV, com representantes de todos os estados do País.

No evento foram abordados os impactos da nova previdência para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e na oportunidade os dirigentes puderam fazer proposições de ajustes de partes do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 006/2019, bem como de adequação das novas regras estabelecidas, conforme a situação dos estados e municípios.

A proposta da reunião com os gestores foi de discutir amplamente o novo regime previdenciário e todas as alterações promovidas pela PEC nº 006/2019, no âmbito do RPPS. Dentre os pontos abordados estavam a definição dos benefícios previdenciários, aposentadorias especiais dos policiais civis, carga horária variável, abono de permanência, previdência complementar e alíquotas.

Outro texto discutido na reunião foi o do projeto de lei que altera a legislação dos militares, no qual se prevê maior tempo de contribuição e de serviço militar, alteração na idade limite de permanência, redução da alíquota de contribuição e temas afins.

Na próxima reunião do CONAPREV, prevista para o início de abril, haverá maior aprofundamento na análise da proposta militar, além da consolidação das sugestões de alteração da PEC nº 006/2019, cujo documento será enviado para apresentação na Câmara dos Deputados.

Para o presidente do Instituto Sharlles Fernando, “o evento foi de grande relevância, pois foi uma oportunidade para os estados apresentarem propostas mais coerentes para a situação dos RPPSs, bem como participar ativamente dessa mudança que está sendo proposta, especialmente no que pertence à busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.”

Sobre a proposta da PEC n° 006/2019

No dia 20 de fevereiro de 2019, o Poder Executivo submeteu à análise do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição do Governo Bolsonaro (PEC nº 006/2019), que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". O texto propõe ainda regras de transição mais rígidas aos servidores, especialmente àqueles que ingressaram no serviço público antes da promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

Passo a passo da tramitação da PEC

A primeira etapa de tramitação da PEC caberá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela terá a tarefa de verificar se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis do país. Os deputados terão prazo de cinco sessões para votar um parecer a ser elaborado por um relator.

Em seguida, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Nesta fase, os deputados poderão sugerir mudanças no conteúdo por meio de emendas. A comissão terá prazo de até 40 sessões para votar um parecer a ser apresentado por um relator escolhido.

Por último, sendo aprovado na comissão especial, o parecer terá que ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovado precisará dos votos de pelo menos 308 deputados, que representam 3/5 da composição da Casa, formada por 513 parlamentares.