Federais

Links

• Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999 - Regulamenta a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral e os Regimes Próprios
• Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001 - Institui o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
• Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social